Ordem do Dia/Expediente: 66 - Requerimento nº 752 de 2024 em 1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 752 de 2024
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações pertinentes ao critério estabelecido para a transferência de responsabilidade no tratamento cirúrgico de pacientes, da esfera estadual para a municipal, bem como solicitar esclarecimentos sobre a legislação que fundamenta tal procedimento. Este Requerimento se fundamenta na necessidade premente de esclarecimentos acerca do critério atualmente adotado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) em conjunto com a Regulação de Saúde do Estado, juntamente com a Superintendência Regional de Saúde, que determina a transferência da responsabilidade pelo tratamento cirúrgico de pacientes após 30 dias do início do acompanhamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação