Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 21 de 2024 em 15ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (15ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 21 de 2024
Mensagem Modificativa que altera os artigos 4º e 8º do Projeto de Lei EM nº 047/23, que “Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de
2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente".
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