Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2024 em 15ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (15ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2024

Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e comercialização de sucata nos estabelecimentos de ferro velho no município de Divinópolis.

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