Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 em 16ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (16ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Susta os efeitos do Decreto de nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024 que regulamenta o art. 20 do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.
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