Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 11 de 2024 em 20ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (20ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2024
Emenda nº CM-011/2024 ao Projeto de Lei CM-157/2023 - Altera o art. 2º e o Parágrafo único.
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