Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 23 de 2024 em 20ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (20ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 23 de 2024
Mensagem Modificativa - Ofício EM Nº 023/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 006/24, que "altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024".
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