Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 16 de 2024 em 31ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (31ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 16 de 2024
Emenda nº CM-016/2024 ao Projeto de Lei nº CM-070/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e altera o art. 5º.
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