Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 2024 em 35ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (35ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 2024
Altera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona.
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Observação