Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 119 de 2024 em 55ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (55ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 119 de 2024
Autoriza o Município de Divinópolis a estabelecer critérios na transferência de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de pactuação junto ao Complexo Regulador e dá outras providências
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