Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 131 de 2024 em 72ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (72ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 131 de 2024
Revoga o artigo 2º da Lei Nº. 8.951, de 13 de dezembro de 2021, que altera o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas que menciona, em
conformidade com a Lei Municipal nº.2.418, de 18 de novembro de 1988.
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Situação de Pauta
Observação