Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 178 de 2022 em 16ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (16ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 178 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de exames aos usuários da rede pública de saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação