Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2023 em 16ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (16ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2023
Orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação