Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer nº 129 de 2023 em 22ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (22ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 129 de 2023
Parecer 129-2023 PLCEM 002-2023 Comissão de Justiça, Legislação e Redação - ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação