Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2023 em 27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2023
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação