Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2023 em 57ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (57ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2023
Prorroga prazos previstos na Lei nº 8.700, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação