Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 76 de 2023 em 74ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (74ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 76 de 2023
Altera a Lei nº 7.008, de 23 de junho de 2009, que “Cria os cargos públicos efetivos, sob regime estatutário, de Agentes Comunitários de Saúde com a respectiva quantidade de vagas e requisitos para investidura e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação