Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 137 de 2023 em 75ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (75ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 137 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação