Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2022 em 11ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2022
Altera as Leis nº 8.649, de 30 de outubro de 2019 e nº 8.480, de 23 de julho de 2018 - Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação