Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2023 em 15ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (15ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2023
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de que cuida a Lei nº 3.819, de 14 de junho de 1995 que autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóvel, de propriedade do Município à Associação de Moradores do Bairro São Sebastião, ao patrimônio imobiliário municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação