Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2025 em 8ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2025
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação