Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2025 em 8ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2025
Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação