Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 19ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (19ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação