Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo I ao PL CM nº 84 de 2025 em 41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (41ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Substitutivo I ao PL CM nº 84 de 2025
Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação