Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 56 de 2025 em 51ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (51ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 56 de 2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes das quadras 130, 138, 214 e 217, na zona 034, localizados no Bairro Santa Cruz, Distrito de Santo Antônio dos Campos, conforme sentença judicial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação