Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 140 de 2025 em 76ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (76ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 140 de 2025
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação