Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 1 de 2026 em 6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2026
Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 – Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação