Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 3 de 2026 em 6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2026
Emenda Modificativa nº CM-003/2026 ao Projeto de Lei nº EM-59/2025 - Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, para dispensar vistoria local por agente municipal, em caso de fiscalização e REDS lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação