Ordem do Dia/Expediente: 10 - Inclusão do PL CM nº 158 de 2025 em 6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Inclusão do PL CM nº 158 de 2025
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação