Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2015 em 24ª Ordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (24ª Ordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, do município de Divinópolis,que comercializam produtos perecíveis de qualquer natureza,a afixarem cartazes em seu interior com informações técnicas sobre a validade dos produtos”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS,QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PERECÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA A AFIXAREM CARTAZES EM SEU INTERIOR COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS.