Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2016 em 25ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (25ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 3 de 2016
Altera o artigo os parágrafos 1° e 2º do artigo 2° da Lei nº 8.107 de 29 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO OS PARÁGRAFOS 1° E 2º DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 8.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.