Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2016 em 56ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (56ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2016
Altera o caput do §1º do art. 4º da Lei nº 4.849, de 30 de agosto de 2000, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O CAPUT DO §1º DO ART. 4º DA LEI Nº 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.