Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2017 em 64ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (64ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2017
ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.