Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2017 em 58ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (58ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2017
REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 8.166/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE ESTIPULA E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 8.166/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE ESTIPULA E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO.