Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2018 em 71ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (71ª Ordinária da 92ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 2018
Altera o artigo 2°da lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com os funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 3.917, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO QUANTO AS DESPESAS COM OS FUNERAIS DE DOADORES DE ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.