Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto total ou parcial nº 6 de 2018 em 3ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Veto total ou parcial nº 6 de 2018
VETO TOTAL Nº EM-006/2018 - OF. EM-134/2018 -À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-061/2018 - QUE DISPÕE SOBRE GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO GARANTIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 05/12/18.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação