Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2018 em 5ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (5ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 26 de 2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.421, de 02 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e especifica, a área que menciona - Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, parte de área verde, da zona 06, com 2.228,29 m 2 (dois mil duzentos e vinte e oito metros e vinte e nove centímetros quadrados), localizada no lugar conhecido como Salgadão, no Prolongamento do Bairro São Sebastião, nesta cidade, conforme matrícula de nº 84.265, do Cartório de Registro de Imóveis local.(NR)

Nominal