Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2019 em 11ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2019
Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação