Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2019 em 48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2019
Altera o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Divinópolis que especifica - §3º Os imóveis doados pelo Município não poderão ser alienados ou transferidos, a qualquer título, antes de 10 (dez) anos, devendo constar obrigatoriamente do ato translativo esta condição, sob pena de nulidade, salvo nos procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na forma prevista na lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (NR)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação