Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2019 em 48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2019
Altera a Lei Municipal de no 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis - Deixar nos logradouros públicos da zona urbana e rural, ainda que depositados em lixeiras, qualquer tipo de lixo, detritos, resíduos líquidos e graxos fora dos dias de coleta, conforme determinado pelo órgão competente da Prefeitura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação