Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2018 em 52ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (52ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2018

Altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, que aprova o código tributário e fiscal do Munícipio de Divinópolis, e dá outras providências - Art.186-B - É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação