Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2018 em 52ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (52ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2018
Altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, que aprova o código tributário e fiscal do Munícipio de Divinópolis, e dá outras providências - Art.186-B - É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação