Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera o art. 186-B da Lei Complementar 007/91 de 28/12/1991, que aprova o código tributário e fiscal do Munícipio de Divinópolis, e dá outras providências - Art.186-B - É contribuinte da CIP o consumidor de energia elétrica, proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária, unidade consumidora ou equipamentos elétricos passíveis de medição de consumo, regularmente ligados à rede de
distribuição de energia elétrica, localizado em área urbana ou rural do município, onde exista a iluminação pública, na via onde o imóvel se localiza.

Autoriza o Poder Executivo a alterar o horário de funcionamento de radares eletrônicos instalados nos semáforos no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a determinação de afixação de placas de identificação de número em terrenos baldios existentes no município de Divinópolis.

Acrescenta Parágrafo Único ao art. 71 da lei municipal 8.480 de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, para atribuir funções aos cargos de livre nomeação.