Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019 em 60ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (60ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação