Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Define o rito das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal de Divinópolis.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU – A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha.

Dispõe sobre a proibição da venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e o seu uso; proíbe ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios, que possua elementos cortantes no município de Divinópolis.

Revoga as Leis de reconhecimento de Utilidade Pública pelo Município de Divinópolis, e dá outras providências - Lei Municipal nº 728/1966 - Estrela do Oeste Futebol Clube - Lei Municipal nº 1.118/1974 - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Divinópolis - Lei Municipal nº 5.194/2001 - Clube Filatélico Candidés - Lei Municipal nº 5.881/2004 - Casa Esperança e Vida de Nossa Senhora de Fátima - Lei Municipal nº 6884/2008 - Associação dos Professores de Educação - Física do Centro Oeste Mineiro - Lei Municipal nº 7.348/2011 - Associação Divinopolitana de Apoio ao Adulto Especial - ADAAE - Lei Municipal nº 4.183/1997 - Associação Comunitária Escolar de Pais da Região Nordeste - Lei Municipal nº 4.68/1959 - Obras Sociais da Paróquia Santo Antônio

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis.