Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2019 em 60ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (60ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2019
Dispõe sobre a proibição da venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e o seu uso; proíbe ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios, que possua elementos cortantes no município de Divinópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação