Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2019 em 65ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (65ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2019
Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação