Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2019 em 4ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação