Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2019 em 4ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação