Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 4 de 2019 em 15ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 4 de 2019
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o inciso VII, ao § 2o, no Art. 48; o § 3o, no Art. 84, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais e sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública sobre o Plano Plurianual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação