Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2019 em 15ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2019
DISPÕE SOBRE DE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZAR NOS ANÚNCIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS DISPONÍVEIS PARA LOCAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação