Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2020 em 12ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2020
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e respectivos parcelamentos do Município de Divinópolis devidas ao regime próprio de previdência, considerados os impactos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação